TERMOS DE USO
SERVIÇO DE ENVIO DE E-MAIL MARKETING / NEWSLETTER
Ao utilizar o serviço de envio de E-mail Marketing / Newsletter da Passarini Regulatory Affairs, o usuário está se comprometendo com os seguintes termos e condições indicados abaixo, estando também sujeito à Política Antispam.
A aceitação deste termo é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO”, que pretenda utilizar os serviços de E-mail Marketing / Newsletter prestados pela Passarini Regulatory Affairs, doravante denominada SERVIÇO, bem como de todas as demais políticas e princípios que o regem.
A Passarini Regulatory Affairs reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de Uso de tempos em tempos. Qualquer novo recurso que aumente ou melhore o serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito aos Termos de Uso.
O USUÁRIO deverá ler e certificar-se de ter entendido todas as disposições constantes no termo de uso antes de efetuar qualquer operação. É INDISPENSÁVEL A ACEITAÇÃO DESTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
As regras descritas neste termo de uso determinam as políticas de utilização do serviço de recebimento de informativos veiculados pelo site Passarini Regulatory Affairs:
1. As informações contidas neste Termo de Uso podem ser alteradas no todo ou em parte e é recomendável que você se mantenha informado das alterações através do site.
2. Ao confirmar o cadastro, você estará autorizando o site Passarini Regulatory Affairs a enviar Newsletters (boletins informativos) para seu e-mail.
3. O site Passarini Regulatory Affairs enviará os Newsletters aqui tratados sem custo financeiro para o solicitante.
4. Você está ciente da diferença entre SPAM e Newsletter. SPAM são mensagens comerciais sem autorização e que enchem as caixas de entrada de e-mails. Newsletter são informativos enviados apenas após a solicitação de envio e confirmação da solicitação. Podem ter cunho comercial, porém sem abuso da quantidade de e-mails enviados.
5. O USUÁRIO pode, em qualquer momento, solicitar o cancelamento do envio através da newsletter enviada.
6. Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida. Em caso de cancelamento, o USUÁRIO deverá cadastrar uma nova conta para o serviço.
7. O Usuário, ao fornecer os Dados Pessoais declara expressamente que consente que a Passarini Regulatory Affairs trate os seus Dados Pessoais. O tratamento dos dados pessoais inclui a sua captura, coleta, armazenamento e utilização com a finalidade de envio de Newsletter, como descrito nos itens acima.
8. O Usuário declara ter ciência de que o tratamento de Dados Pessoais também inclui o compartilhamento destes pela Passarini Regulatory Affairs por meio de seus operadores (art. 5º, VII da LGPD), com a finalidade exclusiva de permitir o envio de Newsletter e o gerenciamento da base de Usuários.
9. No site da Passarini Regulatory Affairs existem duas formas de efetuar o cadastro para receber newsletter:
- No formulário da página “Contatos” Neste formulário o solicitante deverá informar, obrigatoriamente, Nome e Sobrenome e E-mail. Solicitamos que o usuário informe uma conta de e-mail válida para recebimento dos informativos.
- No formulário “Fique por dentro” Neste formulário o solicitante deverá informar, obrigatoriamente, um e-mail. Solicitamos que o usuário informe uma conta de e-mail válida para recebimento dos informativos.
- Login: Neste formulário o solicitante deverá informar, obrigatoriamente, um e-mail e senha. Este acesso é restrito e somente liberado para usuários que solicitam o mesmo. Esta senha é de inteira responsabilidade do usuário que solicitou acesso e criou a mesma
10. O Usuário poderá a qualquer tempo, através do nosso website, canais de atendimento ou de notificação enviada à nossa empresa, exercer os seguintes direitos:
- a) Confirmar a existência de Tratamento;
- b) Ter acesso facilitado às informações sobre tratamentos dos Dados Pessoais;
- c) Corrigir Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) Anonimizar, bloquear ou eliminar Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- e) Solicitar relatório de Dados Pessoais em formato portável;
- f) Receber informação acerca do compartilhamento dos Dados Pessoais;
11. O Usuário também poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento concedido para tratamento dos seus Dados Pessoais clicando no cancelamento , em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados sendo certo que neste caso, não receberá mais newsletter da Passarini Regulatory Affairs.
12. Você tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais para fins de marketing direto. Se você fizer tal objeção, deixaremos de tratar seus dados pessoais para esse fim.
13. O Usuário poderá ainda notificar a Passarini Regulatory Affairs para cumprimento dos demais direitos estabelecidos no art. 18 da Lei 13.709/2018. Nestes casos, a Passarini Regulatory Affairs analisará a solicitação e enviará uma resposta em um prazo razoável.
14. Não serão aceitas quaisquer ações sob alegação de desconhecimento dos Termos de Uso para recebimento de newsletters enviados pela Passarini Regulatory Affairs a partir de agora.
15. O Passarini Regulatory Affairs não fornece informações pessoais para terceiros.
16. Estas regras se aplicam ao serviço de newsletter oferecido pelo Passarini Regulatory Affairs.
